Aviso de Contumácia n.º 12953/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 953/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, juíza de direito no Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 89/98, que o Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Jaime Pires Guedes, casado, comerciante, nascido em 24 de Junho de 1956, natural de Sé, Bragança, filho de Francisco Guedes e de Aurora Olímpia Pires, ausente em parte incerta da Inglaterra, com última residência conhecida na Rua de Guerra Junqueiro, 65/67, em Bragança, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º e 314.º, alínea c) do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 10 de Fevereiro de 2000, em virtude da extinção do procedimento criminal decretado, por prescrição, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, de 1982.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné. - O Escrivão-Adjunto, João Luiz Alves Fiuza.