Aviso de Contumácia n.º 12955/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 955/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, juíza de direito no Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 35/92, que o Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Nelson Alexandre Marques Domingos, casado, mecânico, nascido em 9 de Novembro de 1968, natural de Fermelã, Estarreja, filho de Guilherme José Domingues e de Deolinda Marques de Sousa, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua Nova da Gafanha da Boa Hora, em Vagos, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 e 2, alínea c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 25 de Janeiro de 2000, em virtude da extinção do procedimento criminal decretado, por prescrição, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, de 1982.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné. - O Escrivão-Adjunto, João Luiz Alves Fiuza.