Aviso de Contumácia n.º 12956/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 956/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, juíza de direito no Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 159/92, que o Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Joaquim Robalo Gonçalves Monteiro, casado, comerciante, nascido em 12 de Julho de 1944, natural de Orca, Fundão, filho de Virgílio Gonçalves Monteiro e de Felisbela do Nascimento Robalo, ausente em parte incerta e com última residência conhecida em Alcains, Castelo Branco, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 e 2, alínea c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 25 de Janeiro de 2000, em virtude da extinção do procedimento criminal decretado, por prescrição, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, de 1982.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné. - O Escrivão-Adjunto, JoãoLuiz Alves Fiuza.