Aviso de Contumácia n.º 12960/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 960/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 61/97, no 1.º Juízo, em que é arguido António Vieira da Silva, casado, electricidade, nascido em 5 de Fevereiro de 1956, em Rio Tinto, Gondomar, filho de Joaquim António Moreira da Silva e de Maria Rosa Martins Vieira, portador do bilhete de identidade n.º 3809541, emitido em 6 de Novembro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Azevedo, 331, Porto, actualmente ausente em parte incerta, por estar acusado pela prática dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 21 de Abril de 1999, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a anulabilidade de todos os negócios de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos, junto de autoridades e entidades públicas (artigo 337.º do Código de Processo Penal).

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Joaquim de Almeida Coelho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Aida Lopes Serras.