Aviso de Contumácia n.º 12964/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 964/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 6 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 42/95, pendente neste Tribunal, no 2.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Manuel Augusto Tavares Pinto, casado, comerciante, filho Manuel Augusto Tavares Pinto e de Noémia de Jesus Tavares, nascido a 16 de Julho de 1958, natural de Freixo de Espada à Cinta, portador do bilhete de identidade n.º 3581300, de 14 de Fevereiro de 1989, do Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Estrada Nacional, 16, Vilar Formoso por se encontrar acusado como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea c) do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 6 de Março de 1996, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 2 de Maio de 1996.

14 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Carla Flora Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Alberto Manuel Pinto.