Aviso de Contumácia n.º 12965/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 965/2000 - AP. - Faz saber que, nos autos de processo comum n.º 92/97, pendentes no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, o arguido José Maria Cerqueira Monteiro, solteiro, maquinista, filho de Plácido Monteiro Rodrigues e de Maria Felisbina Senhorinha Cerqueira, nascido a 22 de Junho de 1971, em Banho e Carvalhosa, Marco de Canaveses, portador do bilhete de identidade n.º 10681286, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Agrelo, Sanfins, Paços de Ferreira, por se encontrar acusado como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, de 1995, foi por despacho de 15 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração de contumácia, bem como a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente, carta de condução, passaporte, bilhete de identidade e certidões de nascimento e casamento.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia dos Reis Gordinho. - A Oficial de Justiça, Maria Rosa Melomesquita.