Aviso de Contumácia n.º 12970/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 970/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 149/96, pendente neste Tribunal da Comarca de Penafiel, na 1.ª Secção do 1.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido João Carlos Negrão Mendes, solteiro, empresário, nascido a 30 de Dezembro de 1969, em Angola, filho de Noel Edgar Azevedo Mendes e de Maria Leonor F. Sottomayor Vasconcelos, e com última residência conhecida na Avenida de Sacadura Cabral, Edifício Brasília, 62, B, 3.º, Penafiel, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982, actualmente artigo 218.º, n.º 1 do novo Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 21 de Março de 1997.

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, José Castro. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)