Aviso de Contumácia n.º 12972/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 972/2000 - AP. - A Dr.ª Benedita Maria Ribeiro de Almeida Assunção, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, solicita a notificação pessoal da pessoa indicada, de que, por despacho de 13 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 86/96, que o Ministério Público move contra o arguido Armando dos Santos Lopes Ribeiro, casado, servente da construção civil, filho de Manuel Lopes Ribeiro e de Preciosa dos Santos, nascido em 13 de Janeiro de 1959, natural de Poiares, Peso da Régua, com última residência conhecida em Travessa, Poiares, Peso da Régua, e por aquele haver cometido acima referido, foi declarado contumaz, nos termos das disposições dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: proibição de obtenção/renovação do bilhete de identidade, carta de condução e passaporte; ou quaisquer certidões de registo junto das autoridades públicas.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Benedita Maria Ribeiro de Almeida Assunção. - O Escrivão Auxiliar, Luís Miguel Freitas da Silva Alves.