Aviso de Contumácia n.º 12979/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 979/2000 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 892/99.4TBPTM, a correr termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Peter John Hunter, solteiro, desempregado, natural de Manchester, filho de Majory Ann Storey e com última residência conhecida em 97 Stovell Avenue Levenshult, Manchester UK, Grã Bretanha, o qual se encontra acusado por um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 308.º do Código Penal, e de que por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Maria Magalhães da Costa.