Aviso de Contumácia n.º 12998/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 998/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 13 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 956/95, da 1.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Silva Monteiro, casado, industrial, nascido a 23 de Julho de 1950, natural de Vendas Novas, filho de Virgolino António Monteiro e de Maria Isabel Carvalho da Silva portador do bilhete de identidade n.º 1286597, emitido por Lisboa, em 10 de Janeiro de 1995, e residente na Rua do Professor Egas Moniz, 15, 1.º, esquerdo, Alhos Vedros, Moita, por estar acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, foi declarada caduca a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1998, por se prescrição.

14 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - A Escriturária Judicial, Ana Sofia Peixoto.