Aviso de Contumácia n.º 13021/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 021/2000 - AP. - O Dr. José do Nascimento Rosa, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 13 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 309/99, da 3.ª Secção, deste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Luís Filipe Amaral Teixeira, divorciado, comerciante, natural de Alto do Pina, Lisboa, nascido a 25 de Março de 1961, filho de José Oliveira Teixeira e de Rosa Ferreira Amaral, e com última residência conhecida no Bairro da Pasteleira, bloco 11, entrada 60, 31, Porto, por estar acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 e artigo 143.º ambos do Código Penal, foi o mesmo, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 1, 336.º, n.º 1 e 337.º, todos do Código Penal, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, o que implica, para o arguido, além da suspensão dos termos ulteriores do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público; a emissão de mandados de detenção para Prestação de Termo de Identidade e Residência.

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, José do Nascimento Rosa. - O Escrivão-Adjunto, Alfredo Jorge Peixoto.