Aviso de Contumácia n.º 13022/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 022/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal Singular n.º 298/96, pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Aldemiro Alves Silva Aguiar, natural de Luanda, Angola, nascido a 3 de Junho de 1975, com última residência conhecida na Urbanização da Arroja, lote 8, rés-do-chão, esquerdo, Odivelas, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º do Código Penal, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por extinção do procedimento criminal.

14 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Adjunto, Pedro Silva.