Aviso de Contumácia n.º 13026/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 026/2000 - AP. - O Dr. José do Nascimento Rosa, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 398/98, que o Ministério Público move contra Ana Paula Leal dos Santos, filha de Jaime Oliveira Santos e de Florinda das Dores Leal, natural de Paranhos, Porto, onde nasceu a 28 de Setembro de 1966, com última residência conhecida no Bairro de São João de Deus, bloco 6, entrada 403, casa 12, Porto, acusando-a da prática de um crime de furto, previsto e punido nos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi a mesma por despacho de 14 de Março de 2000, declarada contumaz, ficando suspensos os termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados posteriormente à data da declaração e a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público (artigo 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal) e a emissão de mandados de detenção para Prestação de Termo de Identidade e Residência.

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, José do Nascimento Rosa. - A Oficial de Justiça, Isabel Araújo.