Aviso de Contumácia n.º 13027/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 027/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 3 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal Singular n.º 138/91, pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Justino Dias de Oliveira, portador do bilhete de identidade n.º 6749368, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Justino Gomes de Oliveira e de Maria da Glória Silva Pais, natural de São João de Ver, Santa Maria da Feira, nascido a 27 de Fevereiro de 1951, com última residência conhecida no Bairro da Caixa, Cavaco, Santa Maria da Feira, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º do Código Penal, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por prescrição.

14 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Adjunto, Pedro Silva.