Aviso de Contumácia n.º 13060/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 060/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Luísa Senra Arantes, juíza de direito na 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 120/99, a correr seus termos nesta 2.ª Vara Criminal, que o Ministério Público move contra o arguido Mário Manuel dos Santos Marques, solteiro, serralheiro, filho de Jorge Manuel da Silva Ferreira dos Santos e de Filomena da Costa Marques, nascido a 26 de Novembro de 1979, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, portador do bilhete de identidade n.º 11938655, emitido em 14 de Fevereiro de 1997, com última residência conhecida nas Rua Formosa, 174, quarto 3, Porto, actualmente em parte incerta, no qual se encontra indiciada a prática de um crime de roubo, previsto e punido (à data dos factos), pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, foi o arguido acima identificado, declarado contumaz, por despacho de 9 de Fevereiro de 2000, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 3 e 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal, declaração esta que implica os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a presente declaração; proibição do arguido obter certidão de nascimento, certidão de casamento, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e certificado do registo criminal.

9 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Luísa Senra Arantes. - O Oficial de Justiça, Paulo Alexandre F. Fernandes.