Aviso de Contumácia n.º 13061/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 061/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Luísa Senra Arantes, juíza de direito na 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 28/99, a correr seus termos nesta 2.ª Vara Criminal, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Manuel Saad Santana dos Reis, solteiro, vendedor, filho de Rogério Gonçalo Elias Santana dos Reis e de Manuela Saad dos Reis, nascido a 26 de Julho de 1961, natural de Guiné Bissau, com última residência conhecida na Rua dos Polacos, 107, Vila Nova de Gaia, actualmente em parte incerta, no qual se encontra indiciada a prática de cinco crimes de passagem de moeda falsa, previsto e punido (à data dos factos), pelo artigo 241.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal de 1982, ou artigo 265.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal vigente, foi o arguido acima identificado, declarado contumaz, por despacho de 28 de Fevereiro de 2000, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 3 e 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal, declaração esta que implica os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a presente declaração; proibição do arguido obter certidão de nascimento, certidão de casamento, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e certificado do registo criminal.

9 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Luísa Senra Arantes. - O Oficial de Justiça, Paulo Alexandre F. Fernandes.