Aviso de Contumácia n.º 13068/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 068/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 79/9, que corre termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, que o Ministério Público move contra o arguido Ângelo Cláudio Azinhais de Araújo Delgado Freire, filho de Adriano Vicente Delgado Freire e de Nair Florentina Azinhais de Araújo Delgado Freire, nascido a 3 de Julho de 1977, natural de Vila Nova de Foz Côa, portador do bilhete de identidade n.º 11172305, residente no Bairro Municipal, 8, São Clemente, Loulé, tendo este arguido sido indicado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, foi, por despacho de 10 de Março de 2000, declarada cessada a contumácia.

17 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Nuno Miranda Almeida Cunha. - A Oficial de Justiça, Margarida Caçador Vieira.