Aviso de Contumácia n.º 13082/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 082/2000 - AP. - Pelo presente, se torna público que, nos autos de processo comum, singular n.º 391/92, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move contra o arguido Miguel Ângelo Ribeiro de Carvalho, filho de Russel Dias de Carvalho e de Joaquina Ribeiro, nascido a 21 de Setembro de 1962, natural de Paranhos, Porto, portador do bilhete de identidade n.º 3712813, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Agro, 357, Gaia, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c) do Código Penal, foi, àquele, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarada cessada a contumácia por despacho de 28 de Fevereiro de 2000.

16 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)