Aviso de Contumácia n.º 13096/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 096/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido em 28 de Janeiro de 2000, nos autos de processo comum, singular n.º 5212/93, que o Ministério Público move contra a arguida Cristina Maria Coutinho Oliveira, casada, desempregada, nascida a 11 de Agosto de 1966, filha de Norberto Costa Oliveira e de Maria de Fátima Coutinho Lima, residente na Rua de Luís de Camões, 130, Trofa, Santo Tirso, titular do bilhete de identidade n.º 7826136-8, por Lisboa, que se encontrava acusada de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, foi cessada a situação de contumácia, conforme anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de Maio de 1994, uma vez que foi julgado extinto o procedimento criminal, por prescrição, nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, 118.º, n.º 1, 119.º e 120.º todos do Código Penal, de 1982.

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Duarte Mesquita Teixeira. - O Escrivão-Adjunto, José da Silva Coimbra.