Aviso de Contumácia n.º 13099/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 099/2000 - AP. - O Dr. António José Fonseca da Cunha, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 20/99, que o Ministério Público neste Tribunal, move contra o arguido Fernando Joaquim Rendeiro Rosa, casado, empreiteiro, nascido a 1 de Julho de 1965, filho de José Colaço Rosa e de Úrsula Rendeiro, natural de Grândola, portador do bilhete de identidade n.º 9836679, ausente em parte incerta e com última residência conhecida no Bairro da Abadessa, 18, Valezim, Seia, acusado pela prática de um crime de ameaças e ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.os 1 e 2 e 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi o arguido declarado contumaz, por despacho de 13 de Março de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a data da declaração e ainda a proibição de obtenção e ou revalidação de quaisquer documentos oficiais junto das autoridades públicas, designadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, número fiscal de contribuinte, e, bem assim, da obtenção ou efectivação de quaisquer certidões e (ou) registos, junto das autoridades públicas, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

17 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, António José Fonseca da Cunha. - A Escrivã-Adjunta, Amélia Lourenço Martins.