Aviso de Contumácia n.º 13107/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 107/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Leite, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum, singular n.º 303/94.1GFSNT, que o Ministério Público move contra Luís Manuel Felícia Marques, casado, filho de Manuel Domingos Marques e de Maria do Carmo Rodrigues Felícia, nascido a 14 de Agosto de 1949, natural de Santa Maior, Chaves, com última residência conhecida na Praça de 5 de Outubro, 1, sala 3, Murça, por se encontrar acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, ficando assim sem mais efeito as cominações aplicadas aos mesmos arguidos e referidas no artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, e cuja publicação foi efectuada no Diário da República.

20 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Leite. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Margarida António.