Aviso de Contumácia n.º 13112/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 112/2000 - AP. - Nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 120/95 TBSNT, que correm termos pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, que o Ministério Público move contra José Luís Serras Malhoa Estrela, solteiro, empregado de escritório, nascido a 14 de Janeiro de 1956 em Socorro, Lisboa, filho de Jerónimo José Vilhena Estrela e de Maria Helena Serras Malhoa Estrela, com última residência conhecida na Praceta de Rocha Martins, 8-R, 2.º, esquerdo, Algueirão, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, do Código Penal, foi o arguido declarado contumaz, nos termos no artigo 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal; a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

13 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação Capa de Honrado. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Paula Luz.