Aviso de Contumácia n.º 13115/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 115/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum (Tribunal Singular) n.º 101/99, que o digno Magistrado do Ministério Público move contra o arguido Carlos Duarte Freire Lages, solteiro, nascido a 7 de Dezembro de 1957, filho de António Maria Gonçalves Lages e de Maria Manuela de Almeida Freire, natural de Santa Engrácia, Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Manuel Bernardes, 3, Vale Milhaços, Corroios, Seixal, por haver cometido, em concurso efectivo, dois crimes de emissão de cheques sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por remissão para o artigo 217.º, do Código Penal revisto de 1995, ou pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, correm éditos notificando o referido arguido, para se apresentar neste Tribunal, no prazo de 30 dias, com a cominação de que, não se apresentando naquele prazo, será declarado contumaz.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Carina Santos. - A Escrivã Auxiliar, Maria de Lourdes Coimbra.