Aviso de Contumácia n.º 13116/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 116/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular n.º 37/97, pendente neste tribunal, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de ofensas corporais, dano e furto simples, previsto e punido pelos artigos 143.º, 202.º e 103.º do Código Penal, o arguido Luís Filipe Coelho Rocha, filho de José Luís Lopes Rocha e de Maria Helena Maltês Coelho Rocha, solteiro, estudante, nascido a 13 de Novembro de 1977, em São Dinis, Vila Real e com última residência conhecida na Quinta Vila Fernandes, 5050 Régua, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, e ainda, a proibição do arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias (registos civil, comercial, predial e automóvel), nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

8 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Ferreira Reis. - A Oficial de Justiça, Célia Maria Rolão.