Aviso de Contumácia n.º 13123/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 123/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, por despacho de 13 de Março de 2000, exarada nos autos do processo comum n.º 539/99 (singular), que corre termos pelo 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move ao arguido José António da Rocha Rodrigues, casado, comerciante, natural de Viana do Castelo, filho de António Soares Rodrigues e de Rosa de Jesus da Rocha, nascido a 21 de Maio de 1948, com última residência conhecida no Largo de 9 de Abril, 4900 Viana do Castelo, por ter cometido um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 218.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou à detenção do mesmo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo mesmo arguido após esta declaração, e a passagem de mandados de detenção para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Fica ainda inibido de obter o bilhete de identidade ou a sua renovação, passaporte, carta de condução e quaisquer outros documentos junto de quaisquer autoridades públicas.

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)