Aviso de Contumácia n.º 13129/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 129/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que nos autos de processo comum, colectivo n.º 578/99, deste Juízo e Tribunal em que é autor o Ministério Público e arguido José Martins da Silva Araújo Pinheiro, casado, comerciante, nascido em 9 de Abril de 1962, filho de Zeferino Martins de Araújo Pinheiro e de Rosalina da Silva Rebelo Pinheiro, natural de Bente, Famalicão, com última residência conhecida no lugar de Casais, Bente, Famalicão, por haver indícios deste arguido ter cometido um crime de abuso de confiança, previsto e punido no artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea a) do Código Penal, por despacho de 3 de Março de 2000, é este mesmo arguido declarado contumaz, e decretada a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos, junto de qualquer notariado, conservatória ou Arquivo de Identificação, bem como de passaporte (artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal).

8 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Escrivão-Adjunto, António M. Alves.