Aviso de Contumácia n.º 13141/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 141/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 536/99, a correr termos pelo 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Fernando Jorge Costa Ferreira filho de Jorge Alberto Ribeiro Ferreira e de Maria Lisete Lanus da Costa Ferreira, natural de Angola, residente no Edifício das Lameiras, 131, Vila Nova de Famalicão, titular do bilhete de identidade n.º 7273756, emitido em 28 de Agosto de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por ter cometido os crimes de burla, abuso de confiança e falsificação de documentos, previstos e punidos pelos artigos 313.º, n.º 1, 300.º, n.os 1 e 2, alínea b), e 228.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi por despacho de 3 de Março de 2000, declarada cessada a situação de contumácia, artigos 336.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 16 de Setembro de 1993.

13 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Escrivão-Adjunto, António Magalhães Alves.