Aviso de Contumácia n.º 13160/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 160/2000 - AP. - Faz-se público que, no processo comum, tribunal singular, n.º 41/99, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, que o Ministério Público move contra os arguidos Joaquim Azevedo Pereira, casado, comerciante, nascido a 25 de Agosto de 1961, natural de São Pedro, Vila Real, filho de Agostinho Pereira e de Cecília da Conceição Azevedo Pires, titular do bilhete de identidade n.º 7126820, emitido em 22 de Março de 1995, em Vila Real, com última residência conhecida na Rua do Ribeiro, 7, Constantim, Vila Real, e outro, acusados pela prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, foram os arguidos acima identificados declarados contumazes, por despacho proferido em 29 de Fevereiro de 2000, o que tem os efeitos previstos no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, implicando para os mesmos a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como obter certidões e efectuar quaisquer registos em quaisquer repartições públicas.

13 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Monteiro Rodrigues. - A Escrivã-Auxiliar, Deolinda Pinto Coelho.