Aviso de Contumácia n.º 13165/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 165/2000 - AP. - Faz-se saber que, processo comum, colectivo, n.º 8/97.1TBVRS, pendente na única secção desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Rafaela Ramiro, natural de Alcântara, Lisboa, nascida a 28 de Março de 1951, filha de António Ramiro e de Maria Ramiro, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida em Buraca, Benfica, Lisboa, por se encontrar indiciada pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea a), e 2, alíneas c), d) e h), do Código Penal de 1982, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 8 de Junho de 1999, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Em consequência são anuláveis todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após a presente declaração, e fica-lhe vedado a partir desta data obter ou renovar documentos, designadamente passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou efectuar registos junto das seguintes entidades: conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

17 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Neves. - A Escrivã-Adjunta, Odete Maria Simão.