Aviso de Contumácia n.º 13166/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 166/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 11/96, pendente na única secção desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Cristina Maria Ambulante Passos Duarte, separada, nascida a 31 de Julho de 1955, na freguesia de São Sebastião, Setúbal, filha de Jorge Ramos Passos e de Laura da Cruz Ambulante Passos, titular do bilhete de identidade n.º 6932392, emitido em 20 de Maio de 1985, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Rodrigues Ferreira da Costa, 52, rés-do-chão, Setúbal, onde se encontra indiciada pela prática de dois crimes, um de receptação e outro de falsificação de documentos, previstos e punidos pelos artigos 239.º, n.º 1, e 228.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, foi por despacho de 12 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, por prescrição, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir daquela data, caducados os efeitos da declaração de contumácia, nestes autos.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Pires.