Aviso de Contumácia n.º 13171/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 171/2000 - AP. - Faz-se saber que, no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, e no processo comum, singular, n.º 562/96, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António da Costa Pereira, casado, construtor civil, nascido a 10 de Junho de 1964, natural da freguesia de Manhouce, concelho de São Pedro do Sul, filho de Manuel Pereira e de Belmira da Costa, titular do bilhete de identidade n.º 9208275, emitido em 23 de Julho de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Avenida de António José de Almeida, bloco C, 4.º, direito, Oliveira de Frades, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado à data dos factos com o artigo 313.º do Código Penal, actualmente artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, é o mesmo notificado por esta forma de que, por despacho de 14 de Março de 2000, foi declarada cessada a contumácia do arguido, situação em que em que se encontrava o mesmo.

14 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Leonor de Campos Vasconcelos Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Lopes Rodrigues.