Aviso de Contumácia n.º 13173/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 173/2000 - AP. - Anuncia-se que, no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, e no processo comum, singular, n.º 92/98, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Augusto Pinto Ribeiro, casado, comerciante, nascido a 4 de Outubro de 1944, natural da freguesia e concelho de Nelas, filho de Luís Ribeiro e de Maria Rosária Pinto, titular do bilhete de identidade n.º 2787565, com última residência conhecida em Moimenta, Maceira Dão, Mangualde, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, actualmente artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, é o mesmo notificado por esta forma de que, por despacho de 16 de Março de 2000, foi declarada cessada a contumácia do arguido, situação em que em que se encontrava o mesmo.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Leonor de Campos Vasconcelos Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Lopes Rodrigues.