Aviso de Contumácia n.º 13174/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 174/2000 - AP. - Anuncia-se que, no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, e no processo comum, singular, n.º 214/98, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Carlos Soares Bastos de Almeida, viúvo, industrial, nascido a 21 de Dezembro de 1961, natural de Angola, filho de João de Almeida e de Maria Alice Soares Bastos de Almeida, titular do bilhete de identidade n.º 7916903, emitido em 7 de Março de 1994, com última residência conhecida na Estrada Nacional n.º 16, Quinta da Albergaria, Fojo, Mangualde, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, actualmente artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, é o mesmo notificado por esta forma de que, por despacho de 17 de Março de 2000, foi declarada cessada a contumácia do arguido, situação em que em que se encontrava o mesmo.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Leonor de Campos Vasconcelos Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Lopes Rodrigues.