Aviso de Contumácia n.º 13183/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 183/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 1457/94.12TACSC, movido pelo digno magistrado do Ministério Público contra o arguido Armando José Lopes, filho de Serafim dos Santos Lopes e de Maria Mesquita Lopes, natural de Rio Torto, Valpaços, nascido a 24 de Fevereiro de 1962, com última residência conhecida em Rio Torto, Valpaços, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi por despacho proferido em 16 de Fevereiro de 2000 cessada a contumácia.

10 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Auxiliar, Narcisa Costa.