Aviso de Contumácia n.º 13201/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 201/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 764/97.7GBVFX, pendente no 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, contra o arguido Jorge Manuel Rodrigues Gaspar, divorciado, nascido a 25 de Novembro de 1968, natural de São Tomé e Príncipe, filho de Jorge Dias Gaspar e de Maria da Glória Rodrigues, titular do bilhete de identidade n.º 6045892, com última residência conhecida na Rua de Ary dos Santos, 7, rés-do-chão, direito, Verdelha de Baixo, Forte da Casa, por haver cometido o crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000. A presente declaração tem como consequências a suspensão dos termos ulteriores do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e a proibição de o arguido obter, junto das respectivas repartições públicas, o registo de aquisição de imóveis, bilhete de identidade, passaporte ou suas renovações, certificado do registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual e certificado de contumácia e certidões dos registos civil, predial ou comercial.

15 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Auxiliar, Sandra Maria Cordeiro Rosa.