Despacho n.º 21209/2005 (2.ª série), de 10 de outubro

Despacho n.º 21 209/2005 (2.ª série). - 1 - O regulamento do concurso nacional de boas práticas de formação para a administração local, aprovado pelo despacho n.º 2586/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 3 de Fevereiro de 2005, visa premiar e dar visibilidade a boas práticas de formação passíveis de reprodução noutros espaços e contextos, inspirando novas abordagens correntes para o desenvolvimento da formação na administração local.

2 - Tal concurso apenas se justifica como forma de prossecução do Programa do Governo com vista à modernização do País, fazendo do conhecimento, da inovação, da qualificação dos portugueses e da melhoria dos serviços do Estado um dos factores essenciais ao nosso progresso. Não é por acaso que a agenda europeia de crescimento tem por base a inovação e a qualificação dos recursos humanos.

3 - A reforma administrativa do Estado, de que a formação dos seus quadros autárquicos se assume como prioritária, é um elemento vital para uma mais eficaz coordenação, desconcentração e descentralização da gestão territorial, em consonância com a reorganização territorial da administração autárquica, sendo elementos estruturantes da aplicação dos princípios da subsidiariedade e da coesão.

4 - Do sucesso da política de formação e qualificação dos quadros das autarquias locais muito depende o sucesso da reforma da Administração Pública.

5 - O referido regulamento prevê a constituição de um júri de selecção e apreciação de candidaturas.

6 - Nestes termos, determino que o júri do concurso anual de boas práticas de formação para a administração local tenha a seguinte composição:

a) Dr. João Paulo Lima Barbosa de Melo (efectivo) e Dr.ª Laura Maria Filipe Ramos Lopes Pimentel (suplente), em representação do Centro de Estudos e Formação Autárquica, que preside;

b) Dr.ª Maria Odete Veríssimo (efectivo) e Dr.ª Helena Curto (suplente), em representação da Direcção-Geral das Autarquias Locais;

c) Dr. Rui Azevedo P. da Silva (efectivo), Dr. André Macedo (suplente) e Dr.ª Sónia Brás (suplente), em representação do Núcleo de Coordenação do Programa FORAL;

d) Dr.ª Fátima Diniz, em representação da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;

e) Dr.ª Maria Elisabete Ferreira Correia de Matos, em representação da Associação Nacional de Freguesias.

19 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.