Despacho n.º 21221/2005 (2.ª série), de 10 de outubro

Despacho n.º 21 221/2005 (2.ª série). - Atento o disposto nos artigos 8.º, alínea b), 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 234-B/98, de 28 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 204/2001, de 26 de Julho, e em conformidade com o mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro, autorizo a contratação de Maria Rui Ferreira da Fonseca para exercer o cargo de conselheira de imprensa na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, indo ocupar o lugar vago resultante da cessação de funções do Dr. Jaime Van Zeller Leitão.

O funcionário perceberá um vencimento ilíquido de Euro 1395,50, correspondente ao índice 440, escalão 1, conforme mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 22/91, de 17 de Abril.

Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo da autorização do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, pelo Ministro de Estado e das Finanças, de 24 de Agosto de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 9 de Setembro de 2005.

Fica delegada no director do Departamento Geral de Administração a competência para a assinatura do referido contrato.

26 de Setembro de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.