Despacho Conjunto n.º 776/2005, de 10 de outubro

Despacho conjunto n.º 776/2005. - Considerando que a servidão radioeléctrica de protecção à ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Almodôvar e de Castro Verde, situados, respectivamente, na estação de feixes hertzianos de Almodôvar, no edifício da Portugal Telecom, Travessa da Escondidinha, em Almodôvar, e na estação de feixes hertzianos de Castro Verde, no edifício da Portugal Telecom, Rua da Seara Nova, em Castro Verde, pertencentes, à data da constituição da referida servidão, à Portugal Telecom, S. A., hoje denominada PT Comunicações, S. A., não tem actualmente razão de existir nos termos definidos no despacho conjunto n.º 339/98, dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 1998, em virtude de ter sido desactivada a ligação que aquela servidão protegia;

Considerando que o direito de propriedade deve presumir-se livre e que a servidão traduz um encargo, o qual só deve existir quando for necessário, isto é, enquanto a coisa dominante exercer a utilidade pública que determinou a sua constituição:

Atento o disposto nos artigos 5.º e 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - As áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Almodôvar e de Castro Verde, numa distância de 21,005 km, são desoneradas da servidão radioeléctrica e das outras restrições de utilidade pública a que estavam sujeitas.

2 - É revogado o despacho conjunto n.º 339/98, de 29 de Abril.

19 de Setembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.