Despacho Conjunto n.º 779/2005, de 10 de outubro

Despacho conjunto n.º 779/2005. - Considerando que a servidão radioeléctrica de protecção à ligação hertziana entre os centros radioeléctricos do Facho (Sesimbra) e do Burgau (Lagos), formados por duas estações terminais, situadas, respectivamente, no lugar de Facho, concelho de Sesimbra, e na estação de cabos do Burgau, no concelho de Lagos, incluindo as estações repetidoras de Palmela, Atalaia (Grândola), Cercal e Picos (Monchique), não tem actualmente razão de existir nos termos definidos no despacho conjunto A-8/91-XII, de 12 de Março de 1992, dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1992, em virtude de terem sido canceladas as licenças correspondentes à ligação que a mesma protegia;

Considerando que o direito de propriedade deve presumir-se livre e que a servidão traduz um encargo, o qual só deve existir quando for necessário, isto é, enquanto a coisa dominante exercer a utilidade pública que determinou a sua constituição;

Atento o disposto nos artigos 5.º e 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - As áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos do Facho (Sesimbra) e do Burgau (Lagos), numa distância de 194,430 km, são desoneradas da servidão radioeléctrica e das outras restrições de utilidade pública a que estavam sujeitas.

2 - É revogado o despacho conjunto n.º A-8/91-XII, de 9 de Junho de 1992.

19 de Setembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.