Despacho Conjunto n.º 781/2005, de 10 de outubro

Despacho conjunto n.º 781/2005. - Considerando que a servidão radioeléctrica de protecção ao feixe hertziano Évora-Mendro, composta por duas estações terminais, situadas, respectivamente, no edifício dos CTT - Correios de Portugal, S. A., em São Bento de Castres, em Évora, e na estação de feixes hertzianos do Mendro, a cerca de 4 km da povoação de Santana, na serra do Mendro, não tem actualmente razão de existir nos termos definidos pelo despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 20 de Janeiro de 1993, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 9 de Março de 1993, em virtude do cancelamento das respectivas licenças;

Considerando que o direito de propriedade deve presumir-se livre e que a servidão traduz um encargo, o qual só deve existir quando for necessário, isto é, enquanto a coisa dominante exercer a utilidade pública que determinou a sua constituição;

Atento o disposto nos artigos 5.º e 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - As áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Évora e Mendro, numa distância de 39,907 km, compostas por duas estações terminais, situadas, respectivamente, no edifício dos CTT - Correios de Portugal, S. A., em São Bento de Castres, em Évora, e na estação de feixes hertzianos do Mendro, a cerca de 4 km da povoação de Santana, na serra do Mendro são desoneradas da servidão radioelétrica e das outras restrições de utilidade pública a que estavam sujeitas.

2 - É revogado o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 9 de Março de 1993.

19 de Setembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.