Despacho n.º 21231/2005 (2.ª série), de 10 de outubro

Despacho n.º 21 231/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 2 e 3, do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), n.º 11 023/2004, de 22 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 23 de Novembro de 2004, e de acordo com o estabelecido nos artigos 4.º e 8.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro, subdelego no comandante regional da Polícia Marítima do Sul, capitão-de-mar-e-guerra Luís Fernando Reis Ágoas, a competência para autorizar as deslocações normais de serviço por períodos inferiores a oito dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2005, ficando, por este meio, ratificados os actos entretanto praticados.

23 de Setembro de 2005. - O Comandante-Geral, Luís da Franca de Medeiros Alves, vice-almirante.