Despacho n.º 21242/2005 (2.ª série), de 10 de outubro

Despacho n.º 21 242/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 21 de Setembro de 2005, ao abrigo dos artigos 141.º a 145.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em conta o disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, revogo parcialmente o despacho n.º 1678/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 25 de Janeiro de 2005, no que se refere ao estabelecimento da data limite para a comissão de serviço e respectiva justificação, o qual passa a ter a seguinte redacção:

"Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, após terem sido cumpridos todos os preceitos legais do procedimento de selecção do(a) titular do cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira, da Direcção de Serviços de Gestão e Administração, do quadro de pessoal dos serviços centrais do IGAPHE, e por, nos termos do relatório de apreciação das candidaturas apresentadas, ter ficado comprovado que é a que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos daquela unidade orgânica, nomeio em comissão de serviço a licenciada Maria de Fátima Brito da Silveira Nobre Contreiras no cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira, da Direcção de Serviços de Gestão e Administração, do quadro de pessoal dos Serviços Centrais do IGAPHE."

Este despacho produz efeitos a partir de 17 de Janeiro de 2005. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

21 de Setembro de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, João Paulo Zbyszewski.