Despacho n.º 21247/2005 (2.ª série), de 10 de outubro

Despacho n.º 21 247/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 21 de Setembro de 2005, ao abrigo dos artigos 141.º a 145.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em conta o disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, revogo as rectificações n.os 2327/2004 e 2328/2004, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 298, de 22 de Dezembro de 2004. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

21 de Setembro de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, João Paulo Zbyszewski.