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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1684/2005. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho n.º 18 190/2005, de 1 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 23 de Agosto de 2005, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2 onde se lê:
"2 - O presente encargo tem cabimento orçamental no orçamento de 2005 deste Gabinete, capítulo 01, divisão 03, subdivisão 01, rubrica de classificação económica 02.02.14."
deve ler-se:
"2 - O presente encargo tem cabimento orçamental no orçamento de 2005 deste Gabinete, capítulo 01, divisão 02, subdivisão 00, rubrica de classificação económica 02.02.14."
20 de Setembro de 2005. - O Chefe do Gabinete, Vasco Alves.
