Edital n.º 315/2005 (2.ª série) - AP, de 12 de maio

Edital n.º 315/2005 (2.ª série) - AP. - Alienação da habitação n.º 17 do Bairro Municipal e da Habitação n.º 30, do Bairro Pré-Fabricado - valores atribuídos. - Fernando Manuel da Conceição Manata, presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos:

Torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas, em execução do que foi deliberado pela Câmara Municipal em reunião de 10 de Março de 2005, que se encontra em fase de apreciação pública, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, os valores agora atribuídos aos imóveis acima referenciados, actualizados de acordo com o parecer técnico emitido, em consonância com a realidade actual e considerando o estado em que se encontram as casas, tendo sido fixado para a casa n.º 17 do Bairro Municipal o valor de 14 965,44 euros e para a casa n.º 30 do Bairro Pré-Fabricado o valor de 8541,12 euros.

Assim, e dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e nos 30 dias seguintes à publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República, podem os interessados consultar os respectivos regulamentos, apresentar sugestões por escrito, na secretaria da Câmara Municipal, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito dos regulamentos referenciados, os quais foram aprovados, respectivamente, em 27 de Dezembro de 1979 e 30 de Dezembro de 1986.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

14 de Abril de 2005. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)