Aviso n.º 3411/2005 (2.ª série) - AP, de 12 de maio

Aviso n.º 3411/2005 (2.ª série) - AP. - Dr. Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, licenciado em Direito, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Lousada:

Torna público, para cumprimento do preceituado no n.º 3 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião realizada em 4 de Abril do ano em curso, que, a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, e pelo prazo de 30 dias, está em apreciação pública nesta Câmara o projecto de aditamento ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais para posterior sujeição ao órgão deliberativo.

Mais faz saber que exemplares do aditamento se encontram afixados no átrio do edifício dos Serviços Municipais.

13 de Abril de 2005. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.

Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais - projecto de aditamento.

Por deliberação desta Câmara Municipal realizada em 4 de Abril do ano em curso é aditado ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais o seguinte capítulo:

CAPÍTULO XVI

Instalações de armazenamento de combustíveis e postos de abastecimento de combustíveis

(ver documento original)