Edital n.º 312/2005 (2.ª série) - AP, de 12 de maio

Edital n.º 312/2005 (2.ª série) - AP. - Elaboração de plano de pormenor. - Joaquim António Ramos, presidente da Câmara Municipal da Azambuja:

Torna público que, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, por deliberação de 13 de Outubro de 2004 a Câmara Municipal da Azambuja determinou a elaboração do Plano de Pormenor (PP) com vista à implantação de um núcleo de desenvolvimento turístico (NDT), designado por Quinta das Salgadas, para o prédio misto denominado Quinta das Salgadas, sito em Aveiras de Cima, inscrito na matriz sob o n.º 50 da secção G da freguesia de Aveiras de Cima, pendente de alteração, e descrito na conservatória do Registo Predial da Azambuja sob o n.º 2491, da referida, confrontando a norte com a variante à EN 365, sul, nascente e poente com estradas, com área de 59 664 m2, abrangendo a área territorial delimitada na planta anexa a este edital que dele faz parte integrante e aqui se dá por inteiramente reproduzida, elaboração essa que terá o prazo de oito meses.

A todos os interessados que desejem formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, é fixado um prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, as quais devem ser apresentadas por escrito, mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, a entregar no Departamento de Urbanismo, sito na Rua do Engenheiro Moniz da Maia, 29, 2050-343 Azambuja, ou através de carta registada.

Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

3 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Joaquim António Ramos.

(ver documento original)