Despacho n.º 18581/2006, de 14 de setembro

Despacho n.º 18 581/2006

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2000, de 25 de Julho, determina-se que o saldo apurado no fim do ano económico de 2005, proveniente das receitas atribuídas à Inspecção-Geral de Jogos, no valor de Euro 832 265,15, seja transferido na íntegra para a Direcção-Geral do Turismo.

31 de Agosto de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.