Despacho n.º 16008/2001 (2.ª série), de 2 de agosto

Despacho n.º 16 008/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto, delego no vogal do conselho de direcção deste Instituto, engenheiro Carlos Manuel Antão Pais de Almeida, os seguintes poderes, os quais devem ser exercidos no âmbito do pelouro que se lhe encontra atribuído (transportes, telecomunicações e informática), e sem prejuízo das demais delegações de competência já concedidas neste Instituto:

1.1 - Autorizar o recurso a trabalho extraordinário e a respectiva compensação, nos termos legais;

1.2 - Autorizar a passagem de certidões.

2 - Autorizo a subdelegação dos poderes delegados no n.º 1.

3 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 23 de Junho do ano em curso, ficando desde já ratificados todos os actos que, no respectivo âmbito, hajam entretanto sido praticados.

4 de Julho de 2001. - O Presidente do Conselho de Direcção, João França Gouveia.