Despacho n.º 16033/2001 (2.ª série), de 2 de agosto

Despacho n.º 16 033/2001 (2.ª série). - 1 - Com base no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 719/79, de 18 de Dezembro, determino, obtido o acordo do interessado e da empresa, a requisição do empregado da TRANSEGUR - Transportes de Valores e Serviços de Segurança, Lda., António Jorge Cardoso.

2 - O requisitado exercerá funções de apoio técnico no meu Gabinete, devendo ser-lhe abonada a quantia mensal de 246 000$, por um período de um ano, automaticamente renovável, cujo encargo será suportado por verbas deste Gabinete, sendo aquela verba actualizável na mesma proporção e sempre que o forem os trabalhadores da função pública.

3 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente requisição é revogável a todo o tempo.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

3 de Julho de 2001. - O Ministro da Cultura, Augusto Ernesto Santos Silva.